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Artigo · há 12 anos

Diferenças entre os crimes de injúria racial e de racismo da Lei 7716/1989

Diante das várias confusões ao distinguir injúria racial (tipificada no artigo 140 , § 3º do Código Penal ) do racismo (previsto no artigo 20 da Lei 7716 /89), necessário se faz uma breve explanação....

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